CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.

Brasília – 2016.

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Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.

Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496 p. ISBN: 978-85-7018-698-0 1. Constituição, Brasil (1988). 2. Emenda Constitucional, Brasil. 3. Decreto Legislativo, Brasil. I. Título.

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SUMÁRIO Preâmbulo ..............................................................................................................................................9 Título I – Dos Princípios Fundamentais........................................................................................11 Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .........................................................13 Capítulo II – Dos Direitos Sociais......................................................................................................18 Capítulo III – Da Nacionalidade ........................................................................................................20 Capítulo IV – Dos Direitos Políticos.................................................................................................21 Capítulo V – Dos Partidos Políticos..................................................................................................23 Título III – Da Organização do Estado Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa....................................................................25 Capítulo II – Da União ........................................................................................................................25 Capítulo III – Dos Estados Federados...............................................................................................30 Capítulo IV – Dos Municípios............................................................................................................31 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios Seção I – Do Distrito Federal...........................................................................................................34 Seção II – Dos Territórios ................................................................................................................35 Capítulo VI – Da Intervenção ............................................................................................................35 Capítulo VII – Da Administração Pública Seção I – Disposições Gerais............................................................................................................36 Seção II – Dos Servidores Públicos ................................................................................................40 Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ..........................43 Seção IV – Das Regiões....................................................................................................................43 Título IV – Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção I – Do Congresso Nacional...................................................................................................45 Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional .....................................................................45 Seção III – Da Câmara dos Deputados ..........................................................................................47 Seção IV – Do Senado Federal ........................................................................................................47 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores...................................................................................48 Seção VI – Das Reuniões..................................................................................................................50 Seção VII – Das Comissões .............................................................................................................51 Seção VIII – Do Processo Legislativo Subseção I – Disposição Geral ......................................................................................................52 Subseção II – Da Emenda à Constituição....................................................................................52 Subseção III – Das Leis...................................................................................................................53 Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária..............................................56 Capítulo II – Do Poder Executivo Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República .......................................................58 Seção II – Das Atribuições do Presidente da República...............................................................59 Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República ....................................................61 Seção IV – Dos Ministros de Estado ..............................................................................................61 Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional Subseção I – Do Conselho da República......................................................................................62 Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional.........................................................................62 Capítulo III – Do Poder Judiciário Seção I – Disposições Gerais............................................................................................................63 Seção II – Do Supremo Tribunal Federal.......................................................................................68 Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça ..................................................................................73 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ..........................................74 Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho..............................................................................76 Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais .................................................................................78 Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares.................................................................................79 Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados..........................................................................79 Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça Seção I – Do Ministério Público .....................................................................................................80 Seção II – Da Advocacia Pública ....................................................................................................84 Seção III – Da Advocacia ................................................................................................................84 Seção IV – Da Defensoria Pública .................................................................................................84 Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio Seção I – Do Estado de Defesa ........................................................................................................87 Seção II – Do Estado de Sítio...........................................................................................................88 Seção III – Disposições Gerais.........................................................................................................88 Capítulo II – Das Forças Armadas.....................................................................................................89 Capítulo III – Da Segurança Pública .................................................................................................90 Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional Seção I – Dos Princípios Gerais ......................................................................................................93 Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar...........................................................................95 Seção III – Dos Impostos da União ................................................................................................96 Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal.......................................................97 Seção V – Dos Impostos dos Municípios.....................................................................................100 Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias....................................................................101 Capítulo II – Das Finanças Públicas Seção I – Normas Gerais................................................................................................................103 Seção II – Dos Orçamentos............................................................................................................103 Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ......................................................109 Capítulo II – Da Política Urbana......................................................................................................112 Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária.......................................113 Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional.............................................................................114 Título VIII – Da Ordem Social Capítulo I – Disposição Geral...........................................................................................................117 Capítulo II – Da Seguridade Social Seção I – Disposições Gerais..........................................................................................................117 Seção II – Da Saúde.........................................................................................................................118 Seção III – Da Previdência Social .................................................................................................120 Seção IV – Da Assistência Social...................................................................................................122 Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I – Da Educação....................................................................................................................123 Seção II – Da Cultura......................................................................................................................126 Seção III – Do Desporto.................................................................................................................128 Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação ........................................................................128 Capítulo V – Da Comunicação Social.............................................................................................129 Capítulo VI – Do Meio Ambiente....................................................................................................131 Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso ........................131 Capítulo VIII – Dos Índios...............................................................................................................133 Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais.................................................................135 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.....................................................................141 Emendas Constitucionais de Revisão Emenda Constitucional de Revisão no  1, de 1994..........................................................................179 Emenda Constitucional de Revisão no  2, de 1994..........................................................................180 Emenda Constitucional de Revisão no  3, de 1994..........................................................................181 Emenda Constitucional de Revisão no  4, de 1994..........................................................................183 Emenda Constitucional de Revisão no  5, de 1994..........................................................................184 Emenda Constitucional de Revisão no  6, de 1994..........................................................................184 Emendas Constitucionais Emenda Constitucional no  1, de 1992..............................................................................................187 Emenda Constitucional no  2, de 1992..............................................................................................188 Emenda Constitucional no  3, de 1993..............................................................................................188 Emenda Constitucional no  4, de 1993..............................................................................................193 Emenda Constitucional no  5, de 1995..............................................................................................193 Emenda Constitucional no  6, de 1995..............................................................................................194 Emenda Constitucional no  7, de 1995..............................................................................................196 Emenda Constitucional no  8, de 1995..............................................................................................197 Emenda Constitucional no  9, de 1995..............................................................................................198 Emenda Constitucional no  10, de 1996............................................................................................199 Emenda Constitucional no  11, de 1996............................................................................................202 Emenda Constitucional no  12, de 1996............................................................................................203 Emenda Constitucional no  13, de 1996............................................................................................204 Emenda Constitucional no  14, de 1996............................................................................................205 Emenda Constitucional no  15, de 1996............................................................................................207 Emenda Constitucional no  16, de 1997............................................................................................208 Emenda Constitucional no  17, de 1997............................................................................................210 Emenda Constitucional no  18, de 1998............................................................................................212 Emenda Constitucional no  19, de 1998............................................................................................215 Emenda Constitucional no  20, de 1998............................................................................................231 Emenda Constitucional no  21, de 1999............................................................................................243 Emenda Constitucional no  22, de 1999............................................................................................244 Emenda Constitucional no  23, de 1999............................................................................................246 Emenda Constitucional no  24, de 1999............................................................................................248 Emenda Constitucional no  25, de 2000............................................................................................250 Emenda Constitucional no  26, de 2000............................................................................................252 Emenda Constitucional no  27, de 2000............................................................................................253 Emenda Constitucional no  28, de 2000............................................................................................254 Emenda Constitucional no  29, de 2000............................................................................................255 Emenda Constitucional no  30, de 2000............................................................................................259 Emenda Constitucional no  31, de 2000............................................................................................261 Emenda Constitucional no  32, de 2001............................................................................................263 Emenda Constitucional no  33, de 2001............................................................................................267 Emenda Constitucional no  34, de 2001............................................................................................273 Emenda Constitucional no  35, de 2001............................................................................................273 Emenda Constitucional no  36, de 2002............................................................................................275 Emenda Constitucional no  37, de 2002............................................................................................277 Emenda Constitucional no  38, de 2002............................................................................................280 Emenda Constitucional no  39, de 2002............................................................................................281 Emenda Constitucional no  40, de 2003............................................................................................281 Emenda Constitucional no  41, de 2003............................................................................................284 Emenda Constitucional no  42, de 2003............................................................................................292 Emenda Constitucional no  43, de 2004............................................................................................300 Emenda Constitucional no  44, de 2004............................................................................................300 Emenda Constitucional no  45, de 2004............................................................................................301 Emenda Constitucional no  46, de 2005............................................................................................319 Emenda Constitucional no  47, de 2005............................................................................................319 Emenda Constitucional no  48, de 2005............................................................................................322 Emenda Constitucional no  49, de 2006............................................................................................323 Emenda Constitucional no  50, de 2006............................................................................................325 Emenda Constitucional no  51, de 2006............................................................................................326 Emenda Constitucional no  52, de 2006............................................................................................327 Emenda Constitucional no  53, de 2006............................................................................................328 Emenda Constitucional no  54, de 2007............................................................................................334 Emenda Constitucional no  55, de 2007............................................................................................335 Emenda Constitucional no  56, de 2007............................................................................................336 Emenda Constitucional no  57, de 2008............................................................................................337 Emenda Constitucional no  58, de 2009............................................................................................337 Emenda Constitucional no  59, de 2009............................................................................................341 Emenda Constitucional no  60, de 2009............................................................................................343 Emenda Constitucional no  61, de 2009............................................................................................344 Emenda Constitucional no  62, de 2009............................................................................................346 Emenda Constitucional no  63, de 2010............................................................................................353 Emenda Constitucional no  64, de 2010............................................................................................354 Emenda Constitucional no  65, de 2010............................................................................................355 Emenda Constitucional no  66, de 2010............................................................................................357 Emenda Constitucional no  67, de 2010............................................................................................358 Emenda Constitucional no  68, de 2011............................................................................................358 Emenda Constitucional no  69, de 2012............................................................................................360 Emenda Constitucional no  70, de 2012............................................................................................361 Emenda Constitucional no  71, de 2012............................................................................................362 Emenda Constitucional no  72, de 2013............................................................................................364 Emenda Constitucional no  73, de 2013............................................................................................365 Emenda Constitucional no 74, de 2013............................................................................................366 Emenda Constitucional no 75, de 2013............................................................................................366 Emenda Constitucional no 76, de 2013............................................................................................367 Emenda Constitucional no 77, de 2014............................................................................................368 Emenda Constitucional no 78, de 2014............................................................................................370 Emenda Constitucional no  79, de 2014............................................................................................370 Emenda Constitucional no  80, de 2014............................................................................................373 Emenda Constitucional no  81, de 2014............................................................................................374 Emenda Constitucional no  82, de 2014............................................................................................375 Emenda Constitucional no  83, de 2014............................................................................................376 Emenda Constitucional no  84, de 2014............................................................................................377 Emenda Constitucional no  85, de 2015............................................................................................378 Emenda Constitucional no  86, de 2015............................................................................................381 Emenda Constitucional no  87, de 2015............................................................................................384 Emenda Constitucional no  88, de 2015............................................................................................385 Emenda Constitucional no  89, de 2015............................................................................................386 Emenda Constitucional no  90, de 2015............................................................................................387 Emenda Constitucional no  91, de 2016............................................................................................388 Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional Decreto Legislativo no 186, de 2008 .................................................................................................393 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência..........................................................393 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.................417 Índice de Assuntos e Entidades......................................................................................................425