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Toffoli propõe estender restrição do foro a todas as autoridades

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Toffoli propõe estender restrição do foro a todas as autoridades

Mensagem por Contente em Qua 9 Maio 2018 - 13:44

Na semana passada, Corte restringiu foro para deputados e senadores. Pela proposta do ministro, restrição valeria para outras autoridades com foro garantido na Constituição.

ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício nesta quarta-feira (9) à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. As súmulas não valeriam para presidente da República, que tem regra específica na Constituição (veja detalhes mais abaixo).


As duas propostas seguem o modelo aprovado na semana passada para parlamentares, de modo a manter a prerrogativa somente em processos sobre crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às funções dele.

Toffoli chegou a propor a extensão durante o julgamento que restringiu o foro de deputados e senadores no STF, mas não obteve maioria favorável na ocasião. A nova proposta, de teor idêntico, formalizaria a mudança por meio de súmulas vinculantes.

Tratam-se de regras aprovadas pela maioria dos 11 ministros em plenário, baseada em entendimentos da Corte, que devem ser seguidas obrigatoriamente pelas demais instâncias do Judiciário e da administração pública em geral.

Presidente da República

A proposta de Toffoli não restringe o foro privilegiado do presidente da República.

Pela Constituição Federal Qualquer denúncia contra o chefe do Executivo federal só pode prosseguir se for admitida por 2/3 da Câmara. Atos anteriores ao mandato e não ligados ao cargo não podem levar a um processo enquanto durar o mandato.



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